Questão FC157531
Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir. Não obstante a coisa julgada material sej
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Não obstante a coisa julgada material seja formada pelo dispositivo da sentença, o pedido e a causa de pedir, tais quais expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, integram a res judicata e atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da parte dispositiva da sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é verdadeira, pois está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Embora a coisa julgada material se concretize por meio do dispositivo da sentença, é essencial compreender que tanto o pedido quanto a causa de pedir são elementos que integram a res judicata, atuando como limites na interpretação e aplicação do conteúdo da decisão judicial. Isso significa que a determinação do que é imutável e indiscutível não se restringe apenas ao resultado final da sentença, mas se enriquece com a análise dos argumentos apresentados pelas partes. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, a coisa julgada torna a decisão de mérito inalterável e é fundamental que o juiz, ao elaborar a parte dispositiva, considere as questões levantadas na inicial, que delimitam a extensão do que foi decidido. Essa análise é corroborada por decisões como o REsp 795.724/SP, que nos recorda que o que faz a coisa julgada não é apenas o dispositivo, mas tudo o que lhe dá contexto e direciona sua aplicação prática, reforçando a ideia de que o processo judicial deve ser compreendido de forma integral.
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