Questão FC157532
No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue o item a seguir, com base no CPC e n
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considera-se prova lícita a quebra do sigilo bancário realizada diretamente pela Receita Federal do Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA devido ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a quebra do sigilo bancário realizada pela Receita Federal. Nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2390/DF, 2386/DF, 2397/DF e 2859/DF, a Corte decidiu que a Receita pode acessar informações bancárias sem necessidade de autorização judicial, desde que as informações permaneçam em sigilo. Isso se fundamenta no princípio de que o sigilo é transferido da esfera bancária para a fiscal, criando um novo espaço de proteção para os dados.
O artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 estabelece que as autoridades fiscais devem preservar o sigilo das informações financeiras durante a realização de procedimentos fiscais, reforçando a ideia de que o sigilo não é rompido, mas sim resguardado dentro de outra instância. Assim, a investigação fiscal, ao obter dados bancários sem a intermediação do Poder Judiciário, respeita a Constituição, pois não há divulgação das informações obtidas, garantindo a intimidade do contribuinte dentro de um processo administrativo. O que ocorre, na verdade, é uma proteção ao sigilo fiscal, que, por sua vez, reafirma o dever do Fisco de coletar tributos de forma legal e justa, alinhando-se aos compromissos internacionais do Brasil. Portanto, a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, em conformidade com o quadro jurídico vigente, é tratada como prova lícita.
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