Questão FC157535
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item. Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamen
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de recurso especial ou extraordinário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise está incorreta. Isso ocorre porque os atos do presidente do tribunal relacionados ao processamento e pagamento de precatórios têm natureza administrativa, e não jurisdicional. Em termos práticos, isso significa que tais atos não resultam do julgamento de uma causa, o que é essencial para a admissibilidade de recursos especiais ou extraordinários. Conforme disposto na Súmula 311 do Superior Tribunal de Justiça, “os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”. Essa interpretação se alinha com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 1.098/SP, onde se afirma que os aspectos relativos ao pagamento de precatórios pertencem ao âmbito administrativo. Além disso, a Súmula 733 do STF complementa essa ideia ao afirmar que “não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios”. Portanto, fica evidente que os atos administrativos do presidente do tribunal, por não consistirem em decisões de mérito, não são passíveis dos recursos mencionados.
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