Questão FC157537
Em relação ao cumprimento de sentença e aos procedimentos especiais, julgue os seguintes itens, conforme a jurisprudência do STJ. No caso de procedência total ou parcial da impugna
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso de procedência total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que resulte no término da execução ou na redução de seu valor, é cabível a fixação de honorários advocatícios em prol do advogado da parte executada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta e reflete uma importante compreensão sobre o cumprimento de sentença e os direitos do executado. Quando há a procedência total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, significa que o juiz reconheceu a validade dos argumentos da parte executada, o que pode levar ao encerramento da execução ou à redução do valor da obrigação. Nesse contexto, a legislação prevê que, ao aceitar a impugnação, o juiz pode arbitrar honorários advocatícios em favor do advogado do executado, garantindo assim uma compensação pelo trabalho realizado na defesa dos interesses desse cliente. Esse entendimento foi consagrado pelo STJ no recurso especial repetitivo 1.134.186/RS, que reforça a proteção dos direitos do executado em situações onde a impugnação se mostra efetiva, promovendo um equilíbrio no processo judicial. Portanto, a fixação de honorários, mesmo que a sentença tenha sido apenas parcialmente favorável, é uma maneira legítima de reconhecer o esforço do advogado e de assegurar o acesso à justiça.
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