Questão FC157538
Acerca da comunicação dos atos processuais, das nulidades, da tutela provisória e do cumprimento de sentença, julgue o item subsecutivo. O valor das astreintes pode ser revisto a q
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada, de modo que, já tendo havido modificação, são possíveis novas e sucessivas alterações para garantir a efetividade das decisões judiciais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA por algumas razões importantes relacionadas à natureza das astreintes, ou multas cominatórias, no âmbito do direito processual civil. Embora seja verdade que as astreintes podem ser revistas à luz da cláusula rebus sic stantibus, essa reavaliação é limitada por princípios de preclusão. Após a primeira modificação do valor, essa mudança se torna definitiva, ou seja, já não é possível novas alterações, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, a preclusão consumativa impede a repetição dessa revisão, pois a primeira alteração ratifica uma situação processual consolidada. Assim, mesmo que ocorram transformações nas circunstâncias, o direito de alterar o montante previamente fixado já está esgotado. Artigos relacionados da legislação, como o art. 536 do CPC, que regula a estipulação de astreintes, confirmam essa visão ao permitir apenas a modificação do valor em circunstâncias específicas e não em sucessivas oportunidades. Portanto, por garantir a estabilidade das decisões e a previsibilidade das relações processuais, o entendimento é de que a revisão das astreintes não pode ocorrer indefinidamente.
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