Questão FC157540
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudê
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública, deve ser fixada nova verba honorária de sucumbência em favor do exequente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que deve ser fixada nova verba de honorários de sucumbência em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a fazenda pública é incorreta. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 519, estabelece que: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Isso significa que a simples rejeição da impugnação não gera o direito à condenação em honorários, diferentemente do que ocorre quando a impugnação é acolhida. Importante ressaltar que a jurisprudência recente, respaldada pelo artigo 827, § 2º do CPC, reforça a ideia de que a majoração dos honorários se dá apenas nas situações em que há resistência infundada por parte do executado, como no caso dos embargos à execução, mas não se estende automaticamente às impugnações no cumprimento de sentença. Assim, a lógica é que a fixação de honorários deve estar ligada à efetiva necessidade da atuação do advogado diante de um descontentamento justificado, o que não se verifica na rejeição, já que esta apenas confirma a validade da decisão anterior.
Portanto, o erro na questão reside na má interpretação da aplicabilidade da referida súmula e dos dispositivos legais mencionados, que visam à proteção do direito dos exequentes sem penalizar injustamente a fazenda pública em situações que não impliquem em resistência legítima.
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