Questão FC157541
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É lícito ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, afastar o valor da multa aplicada em cumprimento de sentença, o qual tenha reconhecido a exigibilidade de obrigação de fazer, caso aquele valor se torne excessivo, mesmo depois do trânsito em julgado da sentença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e se fundamenta na flexibilidade do juiz em relação ao valor da multa imposta no cumprimento de sentença. O artigo 537 do Código de Processo Civil permite a revisão desse valor a qualquer momento, não se restringindo ao contexto do trânsito em julgado da sentença. Essa disposição reconhece que, após a sentença, circunstâncias podem mudar, tornando a multa excessiva ou insuficiente. Isso está alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que na jurisprudência, como exemplificado no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1.354.776/SP, reafirmou que o juiz pode, de ofício ou a pedido da parte, modificar o montante da multa quando necessário, sem que isso configure ofensa à coisa julgada, pois o objetivo das astreintes é garantir o cumprimento da obrigação. O § 1º do artigo 537 explicita que a alteração pode ocorrer diante de uma quantia desproporcional em relação à obrigação descumprida ou ao surgimento de justificativas para o não cumprimento. Assim, tal mecanismo assegura que a execução da sentença se mantenha justa e adequada à realidade.
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