Questão FC157542
À luz das súmulas do STF e do STJ acerca de honorários advocatícios e juros moratórios, julgue o item seguinte. O pagamento de condenação em honorários advocatícios terá tratamento
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O pagamento de condenação em honorários advocatícios terá tratamento de verba alimentar e será realizado pela expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada a ordem especial restrita aos créditos dessa mesma natureza.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e encontra respaldo na Súmula Vinculante 47 do STF, que afirma que os honorários advocatícios, tanto os que decorrem de condenação quanto os que são destacados do montante principal, possuem natureza alimentar. Essa classificação é fundamental, pois reconhece a relevância desses honorários na subsistência do advogado, sendo essencial para que possam ser pagos com prioridade na ordem de precedência dos créditos judiciais. Portanto, assim como outras verbas de natureza alimentar, a satisfação dos honorários se dará por meio da expedição de precatório ou por requisição de pequeno valor, respeitando a ordem especial de pagamento estabelecida para esse tipo de crédito. Isso garante não apenas o direito do advogado, mas também a celeridade no recebimento, essencial em uma justiça que busca efetividade e respeito aos direitos dos profissionais que atuam no campo jurídico.
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