Questão FC157543
Conforme as súmulas do TJ/PE a respeito de correção monetária, julgue o item subsequente. Se a fazenda pública for condenada ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a emprega
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Se a fazenda pública for condenada ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a empregado público, o termo inicial de incidência da correção monetária deverá ser o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado está ERRADO pois, no que diz respeito à correção monetária nas condenações da Fazenda Pública, o entendimento consolidado na jurisprudência, especialmente conforme menciona a Súmula 154 do TJ/PE, é que o momento inicial para a incidência da correção não é o trânsito em julgado da sentença, mas sim a data em que as verbas salariais deveriam ter sido pagas ao servidor ou empregado público.
Isso significa que, para cada parcela devida, a correção monetária deve começar a contar a partir do vencimento da obrigação, ou seja, do dia em que as quantias deveriam ter sido efetivamente ofertadas ao beneficiário. Portanto, a legislação busca assegurar que o montante a ser recebido reflita o valor real na data em que o pagamento deveria ter ocorrido, combatendo a defasagem causada pela inflação durante o período de espera.
Este entendimento é vital para garantir os direitos dos trabalhadores e a justiça nas relações de trabalho, refletindo a necessidade de que as decisões se mantenham justas e equitativas ao longo do tempo.
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