Questão FC157544
Conforme as súmulas do TJ/PE a respeito de correção monetária, julgue o item subsequente. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do p
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária deverá incidir desde a data do pagamento indevido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está, de fato, CORRETA. A questão da correção monetária em casos de repetição de indébito tributário, conforme especifica a jurisprudência, inclui a aplicação de juros e atualização monetária desde o instante em que ocorreu o pagamento que é considerado indevido. Isso ocorre porque o contribuinte, ao efetuar um pagamento a mais, experimenta um enriquecimento sem causa por parte do Estado, o que demanda a restituição desse valor. Assim, a Súmula 161 do TJ/PE estabelece que “a correção monetária na repetição do indébito tributário incide desde o pagamento indevido”, reforçando que o valor devolvido deve ser atualizado desde a sua origem. Essa atualização é essencial para que o contribuinte não sofra perda ao reaver o montante que foi pago incorretamente, assegurando que o valor restituído corresponda ao que realmente deve ser devolvido em razão da inflação ou outras variações econômicas. Portanto, a correção monetária é uma forma de proteger o patrimônio do contribuinte, garantindo a justiça e a equidade nas relações tributárias.
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