Questão FC157546
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É cabível a propositura de reclamação constitucional com a finalidade de rever a justiça da decisão reclamada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta devido à natureza da reclamação constitucional, que possui finalidades bem específicas, conforme previsto no art. 988 do Código de Processo Civil (CPC). Este artigo menciona que a reclamação tem como objetivos principais a preservação da competência dos tribunais, a garantia da autoridade de suas decisões e a observância de enunciados de súmulas vinculantes ou decisões do Supremo Tribunal Federal, entre outros. Portanto, a ideia de utilizar a reclamação para rever a justiça da decisão vai além do escopo estabelecido na legislação e na interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, o Supremo Tribunal Federal deixa claro que esse instrumento não deve servir como um recurso alternativo nem para reexame de conteúdos decisórios, conforme indicado na jurisprudência, que determina que a reclamação não pode ser utilizada para discutir a correção ou equidade de uma decisão proferida anteriormente. Assim, a reclamação se destina primariamente à proteção da ordem jurisdicional e da integridade das decisões, e não ao debate sobre a justiça do conteúdo das sentenças.
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