Questão FC157547
À luz do Código Civil e do Código de Processo Civil, e considerando a jurisprudência do STJ naquilo a que ela for pertinente, julgue o item que se seguem. Segundo o atual entendime
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Segundo o atual entendimento do STJ, aplica-se aos contratos de compromisso de compra e venda a cláusula resolutiva expressa quando o compromissário comprador inadimplente tiver sido notificado/interpelado e houver transcorrido o prazo sem a purgação da mora, hipótese em que o promissário vendedor poderá exercer a faculdade de resolver a relação jurídica extrajudicialmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O entendimento do STJ sobre a cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda reflete uma interpretação que busca proteger a autonomia das partes. De acordo com artigo 474 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa se executa de pleno direito, dispensando o juízo prévio quando o compromissário comprador permanece inadimplente. Para que isso ocorra, é imprescindível que o vendedor notifique o devedor e aguarde o prazo estipulado para a purgação da mora. Caso essa notificação seja feita e o prazo transcorra sem que o pagamento seja efetuado, o promissário vendedor pode, segundo a jurisprudência, resolver o contrato de forma extrajudicial. Isso significa que o exercício do direito de resolver a relação jurídica é legítimo, sem exigir o ajuizamento de ação judicial prévia, o que seria uma carga excessiva e que contraria a intenção legal de facilitar a resolução de inadimplementos. Portanto, alicerçando-se na normatividade e na jurisprudência, o gabarito da questão está CERTO, uma vez que permite que o vendedor atue rapidamente e dentro da legalidade para obter a solução frente ao inadimplemento do comprador.
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