Questão FC157549
Acerca de representação processual, prazos processuais e advocacia pública, julgue o item seguinte. Compete à advocacia pública proceder à defesa do chefe do Poder Executivo em açõ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Compete à advocacia pública proceder à defesa do chefe do Poder Executivo em ações judiciais nas quais o referido agente público for acusado de desvio de verba pública quando do exercício do mandato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é ERRADA porque a advocacia pública não pode atuar na defesa de um agente público quando este é acusado de irregularidades, como o desvio de verbas públicas. O entendimento predominante nos tribunais, especialmente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que a defesa de um chefe do Poder Executivo em tais casos deve ser particular, visto que isso pode caracterizar improbidade administrativa. A atuação dos advogados públicos é justificada apenas quando há um interesse comum da administração na defesa das ações que praticam no exercício do cargo. Desse modo, se o agente atuou em interesse pessoal e gera despesas que não se conectam com a sua função pública, é inadmissível que o erário arque com tais custos. Em suma, a separação entre a defesa de interesses pessoais e funcionais é crucial para preservar a integridade e a moralidade da administração pública.
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