Questão FC157551
Com relação ao litisconsórcio, às nulidades e à atuação do juiz no processo civil, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores. Exis
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Existe prazo em dobro para interposição de recurso para litisconsortes com diferentes procuradores, ainda que, diante de determinada decisão do processo, apenas um dos litisconsortes possua interesse em recorrer na situação concreta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado é considerado ERRADO, pois a jurisprudência e o Código de Processo Civil (CPC) estabelecem que o prazo em dobro para recursos, previsto no art. 191, só se aplica quando há litisconsórcio e todos os litisconsortes possuem interesse recursal.
No caso em questão, se apenas um dos litisconsortes manifesta interesse em recorrer, existe uma ausência de legitimação para que os demais possam se valer desse prazo estendido. Assim, se apenas um deles sucumbiu na decisão, o mesmo detém exclusivo interesse em recorrer, e a possibilidade de partilhar o prazo com outro litisconsorte que não possui tal interesse é eliminada.
Portanto, sem a presença de um interesse recursal comum, a regra do prazo em dobro não se aplica, confirmando que o período deve ser contado de forma normal. Essa interpretação é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, como ilustrado no REsp 1215187/MG, que trata especificamente da inaplicabilidade do prazo em dobro em situações onde não há interesse recursal por parte de todos os litisconsortes. Dessa forma, a correta aplicação dos princípios do CPC assegura a celeridade e a eficiência do processo judiciário.
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