Questão FC157552
No que se refere às regras aplicadas aos processos que envolvem a fazenda pública em juízo, à sentença e aos recursos, julgue o item que se segue. Conforme entendimento pacificado
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Conforme entendimento pacificado do STJ, em se tratando de causas de natureza previdenciária, não cabe a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública, dado o fato de causas dessa natureza inserirem-se no âmbito da liberação de recursos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresenta uma interpretação equivocada. Embora a Lei 9.494/1997 tenha introduzido restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública, essas limitações não se aplicam de forma irrestrita a todas as situações. É fundamental lembrar que, em causas de natureza previdenciária, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que a tutela antecipada é, sim, cabível.
Isso se dá principalmente em situações onde se demonstra um estado de necessidade urgente, como na hipótese de recuperar um benefício vital para a subsistência do autor, por exemplo.
Além disso, a vedação imposta pela lei visa proteger o erário em situações que envolvem obrigações de dar, limitando o pagamento imediato de valores. No entanto, a tutela de urgência pode ser concedida em demandas que busquem restauração de direitos já suprimidos, sem caracterizar um aumento ou vantagem econômica indevida. Assim, a aplicação da Súmula 729 do STF, que libera a concessão de tutelas em causas previdenciárias, reafirma a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela nesses casos, reforçando que a afirmação do item está, portanto, errada.
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