Questão FC157553
No que diz respeito aos recursos e à ação rescisória, julgue o próximo item. O STF decidiu, por meio de diversos julgados, no sentido de não reconhecer repercussão geral do tema re
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O STF decidiu, por meio de diversos julgados, no sentido de não reconhecer repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece a repercussão geral em temas que envolvem a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada está correta e fundamenta-se em uma importante jurisprudência. O Tribunal tem, em várias decisões, reiterado que a discussão acerca da aplicação de normas infraconstitucionais não se reveste da relevância constitucional necessária para a admissão de recursos extraordinários. Ao considerar que a questão se restringe ao plano da legalidade e não adentra o campo do direito constitucional, o Supremo evidencia que a análise das normas infraconstitucionais não pode ser considerada uma afronta direta aos direitos garantidos pela Constituição. Assim, conforme enunciado na Súmula 636 do STF, essa matéria não gera embasamento para a interposição de recursos que visem rediscutir interpretações infraconstitucionais, já que, se isso ocorrer, estaremos diante de uma reanálise de questões que fogem do núcleo dos direitos fundamentais. Portanto, essa orientação do STF, ao não reconhecer a repercussão geral, reflete a intenção de afastar delongas processuais que poderiam comprometer a celeridade e a efetividade do Judiciário.
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