Questão FC157555
Julgue o item que se segue, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Não é possível estender a disciplina específica d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Não é possível estender a disciplina específica da averbação premonitória aos processos de conhecimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A averbação premonitória, conforme estabelece o art. 828 do CPC/2015, é um instrumento destinado a registrar a existência de uma pretensão executiva, com o intuito de proteger o patrimônio do devedor e informar terceiros sobre a situação jurídica do bem. Embora sua aplicação seja comum nos processos de execução, o STJ reconheceu que essa medida pode ser estendida aos processos de conhecimento. Isso se fundamenta no poder geral de cautela do juiz, que é uma prerrogativa essencial prevista no Código, onde os arts. 300 e 301 permitem a adoção de medidas necessárias para a garantia da efetividade da tutela jurisdicional. Essa possibilidade é essencial, pois quando há indícios de que o patrimônio do demandado pode ser dilapidado durante o trâmite da ação, é prudente que o juiz tome providências, como a averbação premonitória, mesmo antes da fase de execução. Assim, esta averbação atua como uma salvaguarda ao patrimônio, garantindo que a futura decisão judicial, quando proferida, tenha efetiva possibilidade de cumprimento.
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