Questão FC157556
Julgue o item que se segue, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em atenção ao princípio da sucumbência, a extinçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em atenção ao princípio da sucumbência, a extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente arguida em embargos à execução opostos pelo devedor, deve resultar na condenação do exequente em honorários advocatícios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A proposição de que a extinção da execução, em razão da prescrição intercorrente alegada em embargos, deve acarretar a condenação em honorários ao exequente está incorreta. Isso se deve ao fato de que a prescrição, sendo uma causa extintiva do direito de ação, implica no reconhecimento da ausência de créditos a serem cobrados, levando à inexistência de sucumbência. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, especialmente no acórdão do EAREsp 1.854.589, a aplicação do princípio da causalidade nos ônus sucumbenciais determina que a parte vencida nos autos é aquela que causa a resistência à pretensão do autor. Portanto, se o devedor opõe embargos à execução e, a partir deles, se reconhece a prescrição, não se pode considerar o exequente como sucumbente, já que sua pretensão já estava, por si só, comprometida pela ausência de fundamento jurídico. Assim, a condenação em honorários, nesses casos, violaria o princípio da justiça e a lógica processual.
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