Questão FC157557
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É devida a condenação do município ao pagamento de honorári
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É devida a condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência se, em execução ou cumprimento de sentença, ele resistir à exceção oposta pelo devedor tendente ao reconhecimento da prescrição intercorrente, caso esse fato jurídico seja, ao final, reconhecido pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da resistência à exceção de prescrição intercorrente, não procede conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Isso ocorre porque a extinção da execução, mesmo após a oposição de resistência, é marcada pelo princípio da causalidade. Este princípio estipula que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre aquele que deu causa à ação, que, no caso, é o devedor que não cumpriu a obrigação.
Ademais, mesmo quando o exequente resiste, a conclusão final que reconhece a prescrição intercorrente reflete o inadimplemento da obrigação por parte do devedor.
Portanto, não é justo penalizar o exequente com honorários, uma vez que ele buscou, talvez de forma compreensível, o reconhecimento de um crédito que, no fim das contas, foi frustrado pela inércia do devedor.
Assim, a decisão de não condenar o município a honorários está em linha com a jurisprudência, evitando que a parte que não cumpriu sua obrigação seja beneficiada duplamente ao não arcar com os custos do processo.
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