Questão FC157558
Com relação ao processo de execução, aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais e ao mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurispru
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É cabível a condenação da parte responsável pela propositura da ação em honorários sucumbenciais na hipótese de extinção do processo de execução, por conta do reconhecimento da prescrição intercorrente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é cabível a condenação em honorários sucumbenciais quando o processo de execução é extinto em razão da prescrição intercorrente está INCORRETA. A mudança na legislação trazida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, foi clara ao estabelecer que, ao reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não há ônus para as partes. A decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa interpretação, afirmando que, em situações onde a prescrição é reconhecida, não se deve impor custos a nenhuma das partes, o que inclui os honorários de sucumbência. Portanto, o § 5º do art. 921 do CPC é decisivo ao afirmar que a extinção por prescrição não gera condenação em honorários, protegendo assim os litigantes de custos adicionais desnecessários. Isso representa uma importante garantia de economia processual e equilíbrio nas relações jurídicas.
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