Questão FC157559
No que se refere a normas processuais civis, deveres das partes e dos procuradores, cumprimento de sentença, processo de execução, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudê
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Desde que não excedam o limite normativo, é legítima a execução de honorários advocatícios de sucumbência por requisição de pequeno valor, mesmo que o crédito do valor principal tenha de ser recebido por meio do regime dos precatórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A asseveração de que é válida a execução de honorários advocatícios de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor (RPV) está completamente alinhada com a interpretação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os honorários, apesar de serem considerados créditos acessórios, não perdem sua natureza específica ao dependerem de uma obrigação principal. Isso significa que a execução proposta pode seguir por caminho distinto do que foi usado para a execução principal.
O artigo 100, § 8º, da Constituição Federal visa prevenir que um mesmo credor busque satisfação simultânea de seu crédito através de formas diferentes (RPV e precatório), mas não impede que vários credores, com créditos distintos, sejam pagos por modalidades diversas, conforme o valor a que têm direito.
Portanto, se os honorários advocatícios não ultrapassarem o teto de R$ 60.000 (sessenta salários mínimos), a sua execução por RPV é perfeitamente aceita, mesmo que o valor principal do que se busca receber tenha como forma de pagamento o precatório. Essa possibilidade agrega flexibilidade ao processo, assegurando que os advogados possam ver seus honorários quitados de forma célere e eficiente, respeitando, assim, os princípios da celeridade e da economia processual. Assim, a assertiva é CERTA.
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