Questão FC157562
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte. O juiz, independentemente de haver requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadast
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O juiz, independentemente de haver requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC), a inserção do nome do devedor em cadastros de inadimplentes não pode ser uma decisão unilateral do juiz. O artigo 782, § 3º especifica que essa medida deve ser tomada somente mediante requerimento da parte interessada. Isso significa que o juiz não possui a prerrogativa de agir de ofício, como poderia parecer a princípio. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a necessidade desse requerimento, o que implica que a medida é uma ferramenta que deve ser acionada por quem busca a execução da dívida. A inclusão do nome do executado em cadastros de devedores é uma forma de pressão para a satisfação da obrigação, mas sua aplicação está condicionada à solicitação da parte, refletindo a ideia de que o Poder Judiciário deve agir de maneira a respeitar a autonomia das partes no processo. Assim, é vital entender que o juiz deve sempre operar dentro dos limites do que a legislação prevê, e essa reserva de ação à iniciativa da parte visa garantir um equilíbrio nas relações jurídicas e processuais, promovendo uma justiça acessível e respeitosa com os direitos do devedor.
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