Questão FC157563
À luz do CPC e da jurisprudência do STJ, julgue o item seguinte. A decisão que fixar multa cominatória poderá ser objeto de execução provisória antes da prolação da sentença de mér
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A decisão que fixar multa cominatória poderá ser objeto de execução provisória antes da prolação da sentença de mérito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CORRETA porque, segundo o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é plenamente viável a execução provisória da multa cominatória antes mesmo do julgamento final da ação principal. O art. 537 do CPC estabelece um novo marco ao permitir a imposição de multas que não dependem de um requerimento prévio pelas partes, bem como a possibilidade de execução dessas multas de forma imediata. Essa mudança busca garantir a efetividade de decisões judiciais, promovendo uma resposta mais ágil e incisiva às inobservâncias de ordens judiciais. Além disso, a multa, ao possuir natureza coercitiva e inibitória, serve como um estímulo para o cumprimento das obrigações estabelecidas, com o claro objetivo de evitar o desrespeito às determinações do Judiciário. Em resumo, a execução provisória da multa cominatória reflete uma evolução no processo civil, enfatizando a prioridade da efetividade e da celeridade na tutela jurisdicional.
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