Questão FC157565
Julgue o item a seguir, referente aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, às provas e ao processo de execução. De acordo com o entendimento do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a execução provisória de obrigação de fazer em face da fazenda pública, porque a essa modalidade executória não se aplica o regime constitucional de precatórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está CERTO porque, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública é viável, excepcionalmente, sem a incidência do regime de precatórios. A fundamentação para essa decisão, expressa no Recurso Extraordinário 573.872/RS, indica que o sistema de precatórios se limita ao cumprimento de condenações que envolvem pagamento de quantia certa. Isso decorre do fato de que a obrigação de fazer impõe ao ente público a realização de um ato, que não se concatena aos complexities dos precatórios, os quais têm a natureza de dívidas financeiras. Assim, a execução provisória nesta categoria de obrigação deve ser considerada dentro da regra geral que permite a prática imediata de decisões não autossuficientes, mesmo enquanto se discute o recurso sem efeito suspensivo. É uma clara distinção entre a prestação de serviços e o pagamento em espécie, que justifica a aplicação de um tratamento diferente, preservando a efetividade da tutela jurisdicional nas obrigações de fazer, com total respaldo nas normas constitucionais pertinentes.
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