Questão FC157566
No que se refere ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue o item subsequente. De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores, o MP tem legitimidade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
De acordo com o entendimento atual nos tribunais superiores, o MP tem legitimidade extraordinária para promover ação de execução de título formado por decisão do tribunal de contas do estado ou do Tribunal de Contas da União que tenha finalidade de ressarcir o erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque a questão da legitimidade do Ministério Público (MP) para promover a execução de títulos formados por decisões de tribunais de contas é bastante específica. Em essência, a execução de decisões desses tribunais que visam ao ressarcimento ao erário deve ser realizada por um ente público diretamente interessado, ou seja, pelo órgão que representa o cofre credor. Por exemplo, na União, a Advocacia Geral da União (AGU) é a instituição competente para essa tarefa. O STJ firmou esse entendimento, deixando claro que a atuação do MP, mesmo em situações excepcionais, não é a norma. Essa limitação foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em julgamentos de repercussão geral determinou que apenas o ente pública beneficiário da condenação pode propor essa ação de execução. Além disso, a construção jurisprudencial que afasta a legitimidade do MP está em consonância com a finalidade de proteger o interesse público e assegurar que os recursos sejam executados pelo órgão adequado. Portanto, a legitimidade é restrita, reforçando a importância do devido processo legal e da organização do sistema jurídico brasileiro, que tem regras bem delineadas para esses casos específicos.
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