Questão FC157567
Acerca da execução no processo civil, julgue o seguinte item conforme a jurisprudência do STJ. Deve haver condenação em honorários advocatícios na chamada execução invertida de obr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Deve haver condenação em honorários advocatícios na chamada execução invertida de obrigação de pequeno valor determinada em decisão judicial, situação em que há cumprimento espontâneo e apresentação de cálculo pelo ente público devedor e posterior concordância do credor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque na modalidade conhecida como execução invertida, a Fazenda Pública não é condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução invertida ocorre quando o ente público, após o trânsito em julgado da decisão, toma a iniciativa de pagar a dívida reconhecida, apresentando os cálculos de forma espontânea e obtendo a concordância do credor sobre esses valores. Nessa situação, a legislação e a interpretação dos tribunais entendem que a apresentação voluntária dos cálculos, somada à anuência do credor, exclui a possibilidade de fixação de honorários. Isso se deve ao fato de que a atuação da Fazenda Pública, ao cumprir a obrigação de pequeno valor sem resistência, não configura uma fase litigiosa que justifique a condenação em honorários, mesmo que habitualmente esses sejam devidos em execuções. Essa posição é corroborada por decisões como a do AgRg no AREsp 630.235/RS, onde ficou claro que nas execuções invertidas não cabe a condenação em honorários. Portanto, em casos de execução invertida, o foco é na solução amigável da obrigação reconhecida, afastando a necessidade de honorários pelas razões expostas.
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