Questão FC157568
A respeito da sentença, do cumprimento de sentença, da execução e da penhora, julgue o item que se segue. De acordo com entendimento firmado no STJ, para se evitar o abuso de direi
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2014
De acordo com entendimento firmado no STJ, para se evitar o abuso de direito, é defesa a penhora on line de numerário, caso os valores sejam irrisórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item acusado de estar correto é, na verdade, ERRADO. A questão está intimamente ligada à interpretação da jurisprudência do STJ sobre a penhorabilidade de valores. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado que a penhora on line, por meio do sistema BACENJUD, deve ser considerada mesmo quando se trata de valores que podem ser classificados como irrisórios. Isso se fundamenta no princípio da utilidade, que orienta a atividade de penhora à luz da eficácia e da necessidade de satisfação do crédito do exequente. Quando o devedor possui um pequeno numerário que não se encaixa nas situações de impenhorabilidade, a penhora deve ser efetivada, pois cabe ao credor buscar a satisfação de seu direito de forma eficaz. Portanto, ainda que os valores sejam considerados baixos, a jurisprudência é clara ao asseverar que a penhora não deve ser obstada sob esse fundamento. Um exemplo disso se encontra em decisões como a do AgRg no REsp 1383159/RS, que deixou explícito que argumentos acerca do valor irrisório não são suficientes para anular a constrição realizada. Assim, a assertiva apresenta uma interpretação equivocada das normas processuais civis, consagradas pelo entendimento dos tribunais superiores.
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