Questão FC157569
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente. A reclamação constituciona
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A reclamação constitucional é a medida processual adequada para o controle da aplicação equivocada, em primeiro ou segundo grau, de tese firmada pelo STJ em julgamento de recurso especial repetitivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item analisado está ERRADO porque a reclamação constitucional não é a ferramenta apropriada para contestar a aplicação incorreta de uma tese firmada pelo STJ em decisões de recursos especiais repetitivos. A reclamação tem como objetivo preservar a autoridade de decisões judiciais e a competência das cortes superiores, conforme preveem os artigos 102, I, da Constituição e 988 do CPC. Contudo, o artigo 998, § 5º, II, do CPC estabelece que, em questões de precedentes oriundos de recursos repetitivos, é necessário esgotar as instâncias ordinárias antes de acionar a reclamação. O entendimento do STJ é claro: a reclamação não é cabível para reclamar de tese firmada em recurso especial repetitivo, pois essa função deve ser desempenhada pelos juízes das instâncias inferiores, que têm a responsabilidade de aplicar o precedente em cada caso concreto. Portanto, o uso da reclamação nesta situação não apenas contraria a lógica do CPC, mas também desvirtua a eficácia do mecanismo de recursos repetitivos, que visa a eficiência no manejo do sistema judiciário.
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