Questão FC157570
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: Ao
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Ao interpor recurso de agravo contra decisão monocrática no tribunal, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Assertiva: Nesse caso, em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito, o relator deverá intimar o agravante para complementar seu recurso no prazo de cinco dias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é ERRADA porque, embora o princípio da primazia do julgamento do mérito busque garantir que o juiz possa decidir a matéria com excelência, ele não se aplica no caso de omissão de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Isso se deve ao que prevê o Código de Processo Civil, em seu artigo 932, onde se estabelece que o relator deve, sim, não conhecer de recursos que não enfrentem especificamente os pontos decisivos do acórdão impugnado, conforme indicado no inciso III.
O parágrafo único desse mesmo artigo menciona que há espaço para uma intimação para sanar vícios formais, o que não se confunde com a falta de impugnação dos fundamentos. Assim, a complementação de argumentos a respeito de fundamentos não é considerada um vício formal, mas uma questão de conteúdo que invalida o recurso por completo. A jurisprudência, como ilustrado pelo entendimento do STF, reforça essa linha de raciocínio, esclarecendo que a possibilidade de intimação para correção se limita a casos de formalidades, e não se estende a falhas substanciais nos argumentos do agravante. Portanto, a decisão do relator de não intimar o recorrente está em conformidade com a legislação e a jurisprudência, confirmando a resposta como ERRADA.
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