Questão FC157572
Acerca do disposto no direito processual civil sobre normas fundamentais do processo, partes e procuradores, litisconsórcio, intervenção de terceiros e extinção do processo, julgue
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a jurisprudência do STJ, ao dar provimento ao recurso de apelação, o tribunal deve majorar os honorários de sucumbência, a título de verba honorária recursal, observando o patamar máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou da causa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta em virtude de uma interpretação equivocada acerca dos honorários de sucumbência em situações de apelação. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a majoração dos honorários ocorre exclusivamente quando o recurso é totalmente desprovido ou não conhecido, ou seja, o tribunal precisa manter a decisão anterior na sua totalidade. Não cabe, portanto, aumentar os honorários se o tribunal decidir de maneira que favoreça a parte apelante, ainda que em aspectos mínimos. Essa norma busca evitar que as partes sejam penalizadas duplamente em situações de provimento recursal, onde a parte inicial já arca com honorários sobre a decisão anterior. Para compreender melhor, lembremos que o princípio da justiça deve prevalecer, e o artigo 85 se aplica devido ao trabalho adicional realizado, porém, ressalva os limites estabelecidos pelos §§ 2º e 3º, não podendo os honorários ultrapassarem o teto máximo de vinte por cento. Assim, ao considerar que o tribunal decidiu em favor da parte recorrente, a aplicação desse dispositivo se torna inviável, ratificando a afirmativa como errada.
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