Questão FC157573
Ainda no que se refere ao direito processual civil, julgue o item subsequente, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ. A técnica de ampliação de julgamento da apelaçã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A técnica de ampliação de julgamento da apelação prevê a convocação de novos julgadores, sendo aplicada a qualquer julgamento não unânime do referido recurso, incluindo-se aqueles que tratem de questões preliminares relativas à admissibilidade recursal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está, sem dúvida, correta. A técnica de ampliação de julgamento estabelecida pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015) visa promover uma análise mais ampla e justa em casos de apelações com resultados não unânimes. O artigo 942 do CPC determina que, ao ocorrer um resultado não unânime na apelação, será convocado um número adicional de julgadores, conforme os critérios do regimento interno, permitindo assim que outros magistrados participem do julgamento e, crucialmente, possibilitando uma inversão do resultado inicial. Vale destacar que essa ampliação não se restringe apenas às questões de mérito, mas também se estende às questões preliminares relacionadas à admissibilidade do recurso. Isso representa uma mudança significativa na abordagem processual, substituindo o mecanismo anterior dos embargos infringentes, permitindo assim um tratamento mais inclusivo e justo dos recursos judiciais. Essa jurisprudência do STJ reforça a necessidade de assegurar o direito das partes de se manifestarem perante o novo colegiado convocado, garantindo um verdadeiro contraditório e a ampla defesa.
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