Questão FC157574
Com relação aos sujeitos processuais, aos recursos e à ordem dos processos nos tribunais, julgue o item a seguir, de acordo com oCódigo de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudênc
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os embargos de declaração devem ser julgados pelo órgão prolator da decisão embargada, devendo ser respeitada a sua composição originária, em observância aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA, pois os embargos de declaração não necessitam ser analisados pela mesma composição que proferiu a decisão embargada. Conforme preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais especificamente na edição 189 das suas Jurisprudências em Teses, é assegurado que os embargos de declaração devem ser julgados pelo órgão que decide a questão, sem que a alteração na composição deste órgão comprometa a análise. Isso significa que, mesmo havendo mudança no colegiado, a competência para julgar permanece intacta, o que não fere os preceitos do juiz natural e da identidade física do juiz. Assim, garantir que a decisão seja revista por um colegiado diferente é perfeitamente legal e não viola princípios constitucionais relacionados ao devido processo legal. Portanto, a peculiaridade dos embargos declaratórios reside na necessidade de esclarecer, corrigir ou completar uma decisão, e não na exigência de que o mesmo grupo de julgadores a examine.
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