Questão FC157575
Com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, recursos, mandado de segurança e reconvenção. A interpos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A interposição de um recurso contra determinada decisão não enseja a inadmissibilidade de eventual segundo recurso interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, desde que tal recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e seja interposto antes de decorrido o prazo recursal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA porque a interposição de um recurso contra uma decisão judiciais resulta na preclusão consumativa, que é a perda do direito de recorrer em função de já ter exercido essa faculdade anteriormente. Quando uma parte interpõe um recurso, como um agravo de instrumento, não poderá posteriormente apresentar outro recurso com o mesmo propósito, mesmo que considere que este segundo recurso seja o mais apropriado ou que tenha sido interposto dentro do prazo legal.
Essa questão é abordada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que esclarece que a preclusão consumativa se dá independentemente da natureza do recurso, bastando que a parte já tenha manifestado sua intenção de recorrer. Assim, se a parte já recorreu, não teria a opção de apresentar uma nova impugnação, como um embargo de declaração ou um agravo interno, porque este seria um novo inconformismo sobre a mesma decisão. Portanto, mesmo que o segundo recurso seja o adequado, ele não poderá ser admitido, em razão de já ter sido exercida a opção recursal anterior.
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