Questão FC157577
Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o STJ passou a entender que são admissíveis embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresenta uma interpretação equivocada sobre a possibilidade de interposição de embargos de divergência no contexto do recurso especial.
Com o novo Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que tais embargos não são cabíveis para discutir a aplicação de regras que tratam da admissibilidade do recurso especial.
A razão para isso se baseia na natureza dos embargos de divergência, que visam principalmente a uniformização da jurisprudência nas decisões do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Portanto, embargos de divergência são apropriados apenas para situações que envolvem divergências entre decisões das turmas do STJ sobre o mesmo tema, e não para contestar decisões que aplicam regras meramente técnicas de admissibilidade. Essa diretriz está claramente expressa na Jurisprudência em Teses do STJ, onde é afirmado que “não são cabíveis embargos de divergência para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade em recurso especial”. Assim, a afirmativa apresentada está ERRADA, pois ignora o caráter específico e restrito dos embargos de divergência no âmbito do STJ.
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