Questão FC157578
Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A técnica de julgamento ampliado prevista no Código de Pr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A técnica de julgamento ampliado prevista no Código de Processo Civil vigente aplica-se ao julgamento não unânime de apelação interposta em sede de mandado de segurança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta pois a técnica de julgamento ampliado, prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC), aplica-se efetivamente à apelação interposta em mandado de segurança quando o resultado do julgamento não é unânime. Isso significa que, se os juízes não chegam a um consenso, o colegiado poderá ser ampliado com a convocação de novos julgadores. Essa inovação visa garantir um debate mais abrangente e a possibilidade de reverter a decisão inicial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua jurisprudência, como ilustrado no Recurso Especial 1.868.072/RS (Informativo 695), reforça que essa prática busca substituir os embargos infringentes, permitindo que o quórum se amplie de acordo com as diretrizes do regimento interno do tribunal, propiciando uma análise mais aprofundada e justa do caso. Portanto, essa dinâmica não apenas enriquece o processo decisório, mas também assegura o direito de defesa das partes envolvidas, que podem apresentar seus argumentos diante do novo colegiado.
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