Questão FC157579
Julgue o item que se segue, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na hipótese de o recurso ser provido total ou par
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na hipótese de o recurso ser provido total ou parcialmente, o tribunal deverá majorar os honorários anteriormente fixados, ainda que seja mínima a alteração do resultado do julgamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO porque a majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável apenas quando o recurso é inteiramente desprovido ou não conhecido. Isso significa que a simples providência, total ou parcial, do recurso não enseja automaticamente uma revisão nos honorários. O fundamento dessa regra é evitar que o advogado da parte recorrente obtenha incremento nos honorários pela mera alteração do resultado, mesmo que mínima. Assim, é preciso que a vitória seja demais categórica para que haja a possibilidade de que os honorários sejam revistos e aumentados. Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixa claro que honorários são incrementados somente em casos de derrota da parte contrária, e não quando ocorre uma migração de resultado que favorece, mesmo que em parte, a parte que recorreu. Portanto, a resposta correta é que a alteração dos honorários não é automática em qualquer circunstância de provimento do recurso.
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