Questão FC157580
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de instrumento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a impugnação de decisões interlocutórias em ações civis públicas por atos de improbidade administrativa deve ser feita por meio de agravo de instrumento é correta. Isso se deve ao fato de que, conforme o art. 19, § 1º, da Lei de Ação Popular, as decisões interlocutórias proferidas nesse contexto são passíveis de recurso, mesmo que não estejam enumeradas no rol do art. 1.015 do CPC. Essa peculiaridade é fundamentada na prevalência das normas do Microssistema Processual Coletivo, que se aplica subsidiariamente ao Código de Processo Civil, ressaltando a importância da proteção dos interesses coletivos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em jurisprudências recentes, como no REsp 1.925.492-RJ, reforçou essa interpretação, garantindo que os mecanismos de impugnação estejam adequadamente disponíveis para preservar a eficácia e a efetividade da ação civil pública no combate à improbidade administrativa. Portanto, mesmo que a previsão expressa não esteja na lista do CPC, os princípios que regem a matéria garantem o uso do agravo de instrumento como procedimento adequado.
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