Questão FC157581
Julgue o item a seguir com base no Código de Processo Civil vigente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Caso a gratuidade da justiça seja requerida apenas no ato d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso a gratuidade da justiça seja requerida apenas no ato da interposição do recurso, o requerente ficará dispensado do preparo; contudo, se o requerimento for indeferido, seu recurso deverá ser considerado deserto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda o tema da gratuidade da justiça e, mais especificamente, os efeitos do indeferimento deste pedido no contexto da interposição de recursos. Vamos desvendar isso! Quando um recorrente solicita a gratuidade da justiça ao interpor seu recurso, ele fica dispensado de efetuar o preparo, ou seja, não precisa fazer o pagamento das custas processuais imediatamente. O que acontece a seguir é fundamental: o relator é o responsável por analisar esse pedido e decidir se concede ou não a gratuidade. Se essa concessão for indeferida, o relator deve observar o que diz o art. 99, § 7º, do CPC: ele deve estabelecer um prazo para que o recorrente efetue o recolhimento das custas, antes de declarar o recurso deserto. Portanto, a afirmativa que a deserção deve ser declarada automaticamente em caso de indeferimento do pedido de gratuidade está errada, uma vez que é necessário um tempo razoável para o recorrente cumprir com a obrigação de preparo. Essa proteção ao direito de acesso à justiça é reafirmada em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que enfatizam a necessidade de se ouvir o recorrente e oferecer-lhe um prazo para regularizar a situação. Assim, antes de considerar um recurso deserto, o juiz deve garantir que o devido processo legal foi respeitado.
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