Questão FC157582
Com relação a agravo de instrumento, coisa julgada, embargos do devedor e execução, substituição processual e mandado de segurança, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, uma vez que esse recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada é CERTA e reflete com precisão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. O agravo de instrumento é um recurso que tem a função específica de contestar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que decidem questões no decorrer do processo sem, contudo, encerrá-lo (conforme definido no art. 203, § 2º do CPC). Dessa forma, o seu efeito devolutivo está realmente restrito às questões que foram abordadas na decisão que está sendo impugnada. Em outras palavras, o tribunal, ao receber esse recurso, avalia apenas os pontos controvertidos que já foram decididos, sem adentrar em novos aspectos que não ficaram explícitos na decisão que motivou o agravo. É fundamental entender que, portanto, o agravo de instrumento não abre um novo capítulo ao processo, mas sim revisita trechos já escritos, permitindo a reanálise do que já foi decidido até aquele momento. Isso resguarda a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, evitando que o litígio se expanda indefinidamente. Assim, a delimitação do efeito devolutivo é uma garantia importante na busca por um trâmite processual eficaz e focado.
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