Questão FC157583
Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir. A decisão que resolve a impugnação ao cum
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem pôr fim à execução desafia o recurso de apelação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença sem encerrar a execução desafia o recurso de apelação está INCORRETA.
Isso se deve ao fato de que tal decisão é considerada uma decisão interlocutória, portanto, está sujeita ao cabimento do agravo de instrumento, conforme estipulado no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Essa norma é clara ao afirmar que cabe agravo de instrumento contra decisões ocorridas durante a fase de cumprimento de sentença, o que inclui as impugnações ao custo da execução, mas não limita-se unicamente a esse contexto.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça essa interpretação, estabelecendo que o recurso necessário para contestar esses tipos de decisões deve ser o agravo de instrumento. Um exemplo recente que exemplifica essa regra é o AgInt. no AREsp. 711.036/RJ, onde se decidiu que o agravo de instrumento é o recurso adequado, sendo que a apelação só se aplicaria em casos de extinção da execução, o que não se verifica na situação em questão. Portanto, a resposta correta é ERRADA, uma vez que confunde os tipos de recursos disponíveis no processo civil brasileiro.
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