Questão FC157584
No que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade, às provas, à suspensão do processo, à tutela de urgência e à petição inicial, julgue o item a seguir, com base no CPC e n
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de preceito normativo, ficam rescindidas as sentenças anteriores nas quais tenha sido adotado entendimento diferente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão é classificada como ERRADA porque a mera declaração de inconstitucionalidade de um preceito normativo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não resulta, de forma automática, na rescisão das sentenças anteriores que foram fundamentadas em um entendimento jurídico diverso. O STF, em reiteradas oportunidades, tem afirmado que a declaração de inconstitucionalidade é uma medida que atua sobre o futuro e, portanto, para que haja anulação de decisões passadas, é imprescindível o uso de um recurso específico, como a ação rescisória, a qual deve ser proposta em observância ao prazo decadencial estabelecido no Código de Processo Civil (CPC), conforme estipulado no art. 485, V.
Além disso, o efeito vinculante decorrente da declaração de inconstitucionalidade não se confunde com a retroatividade da norma, pois, enquanto a primeira tem eficácia vinculativa apenas para os casos que ocorrerem após o julgamento, a rescisão de decisões da coisa julgada demanda um procedimento autônomo e formal, que é a ação rescisória. Isso se dá em respeito ao princípio da segurança jurídica, visando a estabilidade das relações processuais em situações já decididas. Dessa forma, a declaração do STF não afeta as condenações passadas, exceto se um novo pedido judicial for apresentado, adequando-se assim ao devido processo legal e às normas que regem a matéria.
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