Questão FC157586
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis, os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No processo de execução, assim como nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, vigora regime processual que possibilita a ampla recorribilidade das decisões interlocutórias, por meio de agravo de instrumento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é correta e está em plena consonância com o entendimento do STJ, especialmente no que tange ao regime recursal do processo de execução, liquidação e cumprimento de sentença. O artigo 1.015 do CPC de 2015 é claro ao estabelecer a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nessas fases, sem a necessidade de limitar-se às hipóteses do caput desse dispositivo. Isso foi uma escolha deliberada do legislador, visando garantir mais agilidade e segurança jurídica, uma vez que essas fases processuais não costumam culminar em sentenças definitivas e podem impactar diretamente a esfera jurídica das partes envolvidas. Assim, a possibilidade de recorrer de qualquer decisão interlocutória sem limitações, como definido no parágrafo único do artigo em questão, evidencia uma proteção à parte, permitindo um controle mais efetivo sobre o andamento do processo. De acordo com a definição do CPC, uma decisão interlocutória é toda aquela que não finaliza o processo em primeira instância (art. 203, § 2º), o que reforça a ampla abrangência do recurso, permitindo que as partes se oponham prontamente a decisões que afetem seus direitos de forma imediata.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em