Questão FC157590
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: Em
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Em outubro de 2016, determinada pessoa interpôs para o STJ agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial com base em entendimento firmado em recursos repetitivos. Assertiva: Nessa situação, o STJ entende que deve ser aplicado o princípio da fungibilidade e deve ser determinada a remessa do agravo ao tribunal a quo, convertendo-se o recurso de agravo em recurso especial no recurso de agravo interno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada ERRADA, pois a aplicação do princípio da fungibilidade nesse contexto não é adequada, dada a disciplina do Código de Processo Civil de 2015. A lei é clara ao dispor no art. 1.042 que não cabe agravo em recurso especial quando a decisão inadmite o recurso em razão de entendimento firmado em recursos repetitivos. Essa norma simboliza um avanço na racionalização do sistema recursal, evitando a tramitação de recursos que não teriam sucesso no Tribunal Superior. Assim, o recurso cabível na situação apresentada é o agravo interno, que deve ser direcionado ao próprio Tribunal. O STJ reforça que qualquer agravo interposto contra essa inadmissão, com base em teses já consolidadas, é visto como um erro grosseiro e não pode ser convertido em outro recurso, como a jurisprudência demonstrou na Info 589/STJ. Além disso, a norma é aplicável a decisões tomadas após a vigência do Novo CPC, respeitando o princípio tempus regit actum, ou seja, a validade das disposições legais no tempo. Portanto, não se justifica a remessa do agravo para o tribunal de origem, pois não cabe a conversão pleiteada.
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