Questão FC157591
Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendim
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Sob pena de ser julgado extemporâneo, o recurso especial interposto antes do julgamento de embargos de declaração deve ser ratificado, ainda que o resultado do julgamento anterior não seja alterado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é ERRADA porque o artigo 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC) é claro ao dispor que, nos casos em que os embargos de declaração sejam rejeitados ou não modifiquem a conclusão da decisão anterior, o recurso especial interposto antes deste julgamento não necessita ser ratificado. Isso significa que, independentemente de ratificação, o recurso continua a ser considerado válido e será apreciado pelo tribunal, pois sua integridade está preservada. Essa interpretação é corroborada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou entendimento por meio da Súmula 579: “Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.” Portanto, a ideia de que a ratificação é obrigatória, mesmo que o resultado não seja alterado, contraria o dispositivo legal e a consolidação jurisprudencial. Em suma, a otimização e simplificação dos trâmites processuais, permitindo que o recurso siga seu curso natural sem barreiras adicionais, reflete uma orientação que visa a eficiência do sistema judiciário.
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