Questão FC157592
No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue o próximo item. Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal regional federal que, de forma equivocada, negue seguimento a recurso especial que esteja sobrestado na origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com precedente do STJ firmado no julgamento de recurso especial repetitivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Agravo Interno é reconhecido como o recurso adequado para contestar decisões que negam seguimento a recursos especiais com base em precedentes do próprio STJ, especialmente quando a decisão é proferida por presidentes ou vice-presidentes dos tribunais regionais federais. O ponto crucial aqui é que, ao considerar um recurso sobrestado na origem, se o magistrado superior erradamente entende que o acórdão está em conformidade com um precedente estabelecido, isso pode prejudicar o exercício do direto ao recurso, infringindo normas e princípios processuais. Portanto, o Agravo Interno se torna o mecanismo necessário para corrigir essa decisão errônea, garantindo que as partes tenham seus pleitos revisados de maneira justa e conforme a legislação vigente. A jurisprudência salienta a importância da uniformidade e consistência nas decisões, e, assim, é vital que as instâncias superiores possam rever decisões que, ao serem mal interpretadas, neguem direitos essenciais aos litigantes.
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