Questão FC157594
Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como, por exemplo, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) prevê expressamente que a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa é uma exceção. Isso ocorre em situações específicas, como quando o proveito econômico obtido são irrisórios ou inestimáveis, ou quando o valor da causa é considerado muito baixo. Nestes casos, o juiz deve avaliar as circunstâncias da demanda e usar a equidade como critério para arbitrar os honorários, devendo observar, no entanto, os parâmetros e orientações gerais contidos nos incisos do § 2º do mesmo artigo. Em contraste, quando o valor em disputa é significativo, os honorários devem ser fixados com base nos percentuais estabelecidos, garantindo assim uma remuneração proporcional ao trabalho do advogado. Um exemplo prático é a discussão sobre ações populares ou ações civis públicas, onde a proteção do interesse coletivo pode resultar em proveitos inalcançáveis no sentido econômico. Assim, a legislação e a jurisprudência, como indica o recurso especial REsp 1.850.512-SP, mostram que a equidade é uma exceção à regra, destacando a importância de aplicar os princípios da justiça e da prudência na fixação dos honorários.
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