Questão FC157595
Julgue o item a seguir, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil. Embora os tribunais e
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Embora os tribunais estejam autorizados a designar, por ato normativo próprio, varas e câmaras especializadas por matéria, o entendimento da jurisprudência dominante do STJ é o de que esse poder não pode ser usado para alterar ou restringir normas de competência territorial fixadas na lei processual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque, apesar de os tribunais terem a permissão de criar varas e câmaras especializadas em diferentes matérias, essa prerrogativa não pode ser utilizada para modificar ou restringir a competência territorial estabelecida por leis processuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiterado esse entendimento, conforme demonstrado pela Súmula 206, que afirma: “A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.” Isso significa que, ainda que seja viável para os tribunais favorecer a especialização por meio de atos normativos, a matéria relacionada à competência territorial deve sempre respeitar as diretrizes fixadas pela legislação e pela Constituição. A Recomendação Nº 56 do CNJ menciona a importância da especialização em áreas como falência e recuperação empresarial, mas isso não interfere na norma geral da competência territorial, que permanece inalterada.
Portanto, a autonomia dos tribunais na organização interna e na especialização não pode transgredir os limites impostos pela legislação, sendo essa uma forma de garantir a segurança jurídica e a equidade na distribuição da justiça.
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