No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ. Ainda que isso nã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque o STJ uniformizou o entendimento de que, à luz do CPC/2015, as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial são impugnáveis por agravo de instrumento em razão do disposto no art. 1.015, parágrafo único.

O fundamento é que o processo recuperacional tem natureza de liquidação e execução das dívidas, o que torna difícil ou impossível a rediscussão posterior via apelação, além da alta gravidade e invasividade das decisões interlocutórias, capazes de causar lesão grave e de difícil reparação.

Assim, ainda que a lei específica tenha elencado hipóteses, o STJ (REsp 1717213) reconheceu a aplicabilidade do regime do art. 1.015, parágrafo único, garantindo a recorribilidade imediata de todas as interlocutórias na recuperação judicial.