Questão FC157598
No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ. É possível propor
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2025
É possível propor, nos juizados especiais da fazenda pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A razão é simples: os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência restrita, prevista na Lei nº 12.153/2009, para processar, julgar e executar causas que lhes sejam próprias, não abrangendo demandas relativas a direitos ou interesses difusos e coletivos.
O art. 2º, §1º, I da lei expressamente exclui essas demandas da competência do Juizado, de modo que um título formado em ação coletiva que tramitou pelo rito ordinário não pode ser executado no Juizado, mesmo que o valor individual seja inferior a 60 salários mínimos.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse sentido no REsp 1.804.186-SC (Tema 1029), afirmando que não se pode transferir para o procedimento sumaríssimo do Juizado a execução de sentença coletiva proferida no juízo comum.
Portanto, a afirmação é incorreta porque conflita com a limitação legal de competência e com a jurisprudência pacificada do STJ.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em