Questão FC157600
Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. Se a liquidação da sociedade ocorrer
Questões sem classificação de assunto
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Se a liquidação da sociedade ocorrer antes do ajuizamento da ação, o sócio liquidante tem legitimidade para postular, em juízo, eventual direito da pessoa jurídica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque trata de capacidade processual. A legitimidade para postular direitos da pessoa jurídica depende da sua existência e da representação legal. Se a liquidação da sociedade foi ultimada antes do ajuizamento, a pessoa jurídica deixa de existir e, com isso, extingue-se a função de sócio liquidante, restando-lhe incapacidade para propor ação em nome da empresa.
O entendimento do STJ é no sentido de que, ausente a sociedade em liquidação no momento da propositura, não há titularidade para pleitear direitos da pessoa jurídica, o que legitima a extinção prematura do processo. Se a liquidação ainda estiver em curso ao tempo da ação, então o sócio liquidante tem legitimidade ativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em